Autorias (Parecer das Comissões nº 9 de 2026)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CATC - Comissão de Adm., Trabalho, Trans., Agroind., Com., Des. Urbano e Serv. Púb., Meio Amb., Cult. e Tur | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CATC - Comissão de Adm., Trabalho, Trans., Agroind., Com., Des. Urbano e Serv. Púb., Meio Amb., Cult. e Tur | Comissão | Sim |