Matéria: Parecer das Comissões nº 14 de 2025
Ementa: PROJETO DE EMENDA DE LEI ORGÂNICA Nº 001/2025, de 10 de dezembro de 2025: “Altera a Lei Orgânica do Município de Marianópolis – TO para incluir o art. 116-A na Seção III, que institui a previsão das emendas impositivas, e dá outras providências.”