Autorias (Parecer das Comissões nº 13 de 2025)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| CFO - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização e Controle | Comissão | Sim |