Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025

Altera a Lei Municipal n° 314, de 15 de maio de 2009, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | 12/03/2026

Observação