Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2025 em 48ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2025
Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 426, de 11 de agosto de 2018, que revogou a autorização para celebração de convênio de cooperação com o Estado do Tocantins junto à Agência Tocantinense de Saneamento -ATS, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | 10/12/2025
Observação