Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2025 em 48ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2025
Dispõe sobre concessão de benefícios fiscais para incentivos a projetos habitacionais vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida e ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social do Governo Federal, na forma que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | 10/12/2025
Observação