PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO: Foi realizada a leitura do Projeto de Lei nº 018, de 12 de novembro de 2025, que trata da concessão de benefícios fiscais para incentivar projetos habitacionais vinculados aos programas Minha Casa Minha Vida e Programa Nacional de Habitação de Interesse Social. O projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Orçamento, Justiça e Redação;
EXPLANAÇÃO SOBRE O DÉFICIT ATUARIAL DO PREVIMAR (RPPS): O principal ponto da sessão foi a explanação técnica solicitada pelos vereadores a respeito do projeto de lei que institui o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Previmar. Explanação Técnica: Foi realizada pelo Dr. Romário, advogado da Self Assessoria, que estava presente junto com Marcos Dion (ou Marco Johnny) (representante do Previmar), Marcos Aurélio e Daniele; Conceito de Déficit: Dr. Romário explicou que o déficit atuarial, atualmente em R$ 30 milhões, não é uma dívida do município com o RPPS, mas sim uma projeção de recursos que o regime de previdência precisa ter para garantir o pagamento de aposentadorias e pensões nos próximos 35 anos. Plano de Amortização: O projeto de lei em tramitação estabelece as alíquotas patronais suplementares necessárias para amortizar o déficit ao longo de 35 anos, sendo esta a principal medida indicada na avaliação atuarial. Consequências da Não Regularidade: O Dr. Romário alertou que a não implementação das medidas e a falta de regularidade previdenciária podem impedir o município de obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Sem o CRP, o município fica impedido de realizar transferências voluntárias de recursos da União, celebrar convênios ou obter empréstimos federais.
DEBATES E PARTICIPAÇÕES DOS VEREADORES E VISITANTES: Houve a participação de diversos vereadores e visitantes, destacando-se: SALES (Ex-secretário e visitante): Contribuiu, mencionando que a falta de repasse de recursos no passado (por volta de 2014/2015) causou a defasagem e o consequente aumento da alíquota patronal que o município paga hoje. VEREADOR (IRMÃO) ELIAS: Questionou sobre os custos e as perícias médicas, ao que Dr. Romário explicou que, desde 2019, os auxílios-doença são custeados pelo município (empregador) e não mais pelo Previmar. MARCO JOHNNY (PREVIMAR): Informou que a dificuldade em encontrar médicos peritos disponíveis tem sido a causa do grande número de servidores afastados por atestado. Ele mencionou que, recentemente, conseguiram um contrato com a Dra. Amira de Paraíso. DIVERSOS VEREADORES, INCLUINDO DAVI E OUTROS, parabenizaram e agradeceram a explanação, reforçando a necessidade de transparência e conhecimento técnico antes da votação de projetos. A sessão foi encerrada, com agradecimentos aos visitantes, servidores e internautas.
