Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer das Comissões nº 10 de 2025 em 44ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Parecer das Comissões nº 10 de 2025
PARECER CONCLUSIVO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Ref.: PROJETO DE LEI Nº 02/2025, de 25 de setembro de 2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Parecer das Comissões nº 10 de 2025 | Leitura, Discussão e Votação Única | 06/11/2025
Observação