Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2025 em 47ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2025
Dispõe sobre concessão de benefícios fiscais para incentivos a projetos habitacionais vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida e ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social do Governo Federal, na forma que especifica.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2025 | Leitura em Plenário | 09/12/2025
Observação
Após a leitura e apresentação será encaminhado para as comissões.